Competências - Atribuições

Compete à Polícia Militar: Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e  executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;

-  Executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares  às Forças Armadas, o policiamento ostensivo  fardado para prevenção e  repressão dos  ilícitos penais e  infrações definidas em  lei, bem como as  ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;

- Atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais  ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação  da ordem pública;

- Exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito  nas rodovias estaduais e, no limite de sua competência, nas vias urbanas  e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação  de trânsito;

-  Desempenhar,  nos  limites  de  sua  competência,  a  polícia  administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação  de  infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os  demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente;

- Proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar;

-  Planejar  e  realizar  ações  de  inteligência  destinadas  à  prevenção criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência;

- Realizar a guarda externa de estabelecimentos penais e as missões de segurança de dignitários em conformidade com a lei;

- Garantir o exercício do poder de polícia pelos Poderes e Órgãos  Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de  uso e ocupação do solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

- Efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência.