Legislação

O período entre julho de 1989 e julho de 1990 foi considerado de estruturação, quando foram publicadas as leis que tratam sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Tocantins, o Código de vencimento, promoções, fixação do efetivo e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

Em 20 de abril o governador Siqueira Campos sancionou quatro leis, dentre elas a 2.578 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares e Bombeiros do Estado do Tocantins e tem entre outros  benefícios, Auxílio natalidade; Auxílio funeral; Promoção por invalidez decorrente de ato de serviço; Promoção post-mortem; Licença para adoção; Licença para a defesa de monografia; Promoção por antiguidade; Redução de interstício; Regulamentação da carreira das praças; Ponto facultativo em data natalícia; A estabilidade passou de 10 para 3 anos; Regulamentação das Assessorias em órgãos públicos estaduais e municipais de apoio à Polícia Militar

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