05 - Amparo Legal

 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988: É dever da Família, da Sociedade e do Estado a assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária alem de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (texto adaptado)

 Conforme o Art 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; (texto adaptado)

LEI Nº 2.755, de 28 de Agosto de 2013.
 
Dispõe sobre o programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, e adota outras providências.  O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  É reconhecido como programação institucional do Estado do Tocantins o programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência  - PROERD.
Art. 2º  O PROERD, reunindo esforços dos governos e da sociedade, em especial as famílias, as escolas e a polícia militar do Estado do Tocantins - PMTO, tem por finalidades:
I - conscientizar as crianças e os adolescentes quanto aos efeitos negativos do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - fortalecer a autoestima das crianças e dos adolescentes, com opções para uma vida saudável, longe das drogas e da violência;
III - sensibilizar as crianças e os adolescentes para os valores morais e éticos, de modo a viabilizar a construção de uma sociedade justa,
sadia, segura e feliz;
IV - esclarecer os pais ou responsáveis sobre os efeitos nocivos das drogas e a importância do fortalecimento da estrutura familiar;
V - prevenir a criminalidade;
VI - fortalecer a interação da PMTO com a comunidade.
Art. 3º  Compete à PMTO:
I - coordenar e executar o PROERD;
II - selecionar e capacitar instrutores e multiplicadores do PROERD, dentre os policiais militares ativos.
Art. 4º  Incumbe ao Comandante-Geral da PMTO baixar as normas complementares necessárias.
Art. 5º  A implementação do PROERD ocorre em unidades escolares públicas e da rede particular, mediante celebração de convênio, com o apoio dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Educação e Cultura, a quem compete disponibilizar o material didático-pedagógico;
II - Secretaria da Comunicação Social, a quem incumbe desenvolver as ações de divulgação e mídia.

§1º  O livro do estudante integra o material didático-pedagógico do estudante.
§2º  O certificado de participação comprova a  frequência regular do aluno nas atividades do programa.
Art. 6º  Os símbolos, as imagens e as expressões, próprios do PROERD, são exclusivos dos convenentes.
Art. 7º  As funções de:
I - Coordenador Estadual e de Coordenador Operacional equiparam-se, respectivamente, às de Chefe de Seção do Estado maior
e Adjunto da PMTO;
II - Coordenador Regional nas Unidades  policiais militares equivalem-se às de Comandante de Pelotão da PMTO.
Art. 8º  As despesas decorrentes desta Lei correm à conta dos órgãos envolvidos, na conformidade do disposto em convênio.
Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de agosto de
2013; 192º  da Independência, 125º  da República e 25º  do Estado.


JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado